Flashcard FC78973
Qual é a natureza jurídica dos tratados de direitos humanos ratificados antes da Emenda Constitucional nº 45, segundo a teoria do duplo estatuto?
Fontes, Classificação e Princípios dos Direitos Humanos Internacionais
FGV · 2023
Qual é a natureza jurídica dos tratados de direitos humanos ratificados antes da Emenda Constitucional nº 45, segundo a teoria do duplo estatuto?
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Resposta
Possuem natureza supralegal, ou seja, estão acima das leis ordinárias, mas abaixo da Constituição.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78785
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