Flashcard FC78986
Qual é o status das normas de tratados internacionais de direitos humanos que são aprovados pelo Congresso Nacional no Brasil?
Incorporação dos tratados internacionais de DH ao direito brasileiro. Posição Hierárquica
FGV · 2023
Qual é o status das normas de tratados internacionais de direitos humanos que são aprovados pelo Congresso Nacional no Brasil?
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Resposta
Elas possuem status equivalente às emendas constitucionais.Veja como foi cobrado:
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