Flashcard FC78987
Qual é o status hierárquico dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil que visam garantir direitos fundamentais?
Incorporação dos tratados internacionais de DH ao direito brasileiro. Posição Hierárquica
FGV · 2023
Qual é o status hierárquico dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil que visam garantir direitos fundamentais?
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Resposta
Esses tratados possuem status de emenda constitucional, conforme o artigo 5º, § 3º da Constituição Federal.Veja como foi cobrado:
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