Flashcard FC78989
Quais são os efeitos da aprovação adequada de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro?
Incorporação dos tratados internacionais de DH ao direito brasileiro. Posição Hierárquica
FGV · 2023
Quais são os efeitos da aprovação adequada de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro?
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Resposta
Tratados internacionais de direitos humanos aprovados com quórum qualificado têm natureza de norma constitucional; caso contrário, são considerados lei ordinária.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78801
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