Flashcard FC78991
Como um tratado internacional de direitos humanos pode ter status equivalente a emenda constitucional na ordem jurídica brasileira?
Incorporação dos tratados internacionais de DH ao direito brasileiro. Posição Hierárquica
FGV · 2022
Como um tratado internacional de direitos humanos pode ter status equivalente a emenda constitucional na ordem jurídica brasileira?
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Resposta
Pode ocorrer se aprovado em dois turnos por três quintos dos votos de cada Casa do Congresso Nacional.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78803
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