Flashcard FC78993
Qual é a hierarquia do Pacto de São José da Costa Rica em relação às leis ordinárias e à Constituição brasileira?
Incorporação dos tratados internacionais de DH ao direito brasileiro. Posição Hierárquica
FGV · 2012
Qual é a hierarquia do Pacto de São José da Costa Rica em relação às leis ordinárias e à Constituição brasileira?
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Resposta
O Pacto de São José da Costa Rica possui hierarquia supra-legal, ou seja, vigora acima das leis ordinárias, mas abaixo da Constituição.Veja como foi cobrado:
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