Flashcard FC78994
Qual é a hierarquia normativa dos tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional?
Incorporação dos tratados internacionais de DH ao direito brasileiro. Posição Hierárquica
FGV · 2011
Qual é a hierarquia normativa dos tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional?
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Resposta
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional têm hierarquia de emenda constitucional.Isso decorre do disposto no Art. 5º, §3º da Constituição Federal, que prevê que instrumentos aprovados pelo procedimento qualificado no Congresso são equivalentes às emendas constitucionais, adquirindo força constitucional e prevalência sobre normas infraconstitucionais conflitantes.
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