Flashcard FC79041
Quais são as obrigações dos juízes ao tomarem conhecimento de violações aos direitos das pessoas com deficiência, segundo a Lei nº 13.146/2015?
Direito das Pessoas com Deficiência
FGV · 2024
Quais são as obrigações dos juízes ao tomarem conhecimento de violações aos direitos das pessoas com deficiência, segundo a Lei nº 13.146/2015?
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Resposta
Os juízes devem comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou violação, mas não têm a obrigação de remeter peças à autoridade policial.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78853
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