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Flashcard FC79043

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência garante atendimento prioritário na tramitação processual para a pessoa com deficiência?

Direito das Pessoas com Deficiência

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direitos Humanos: Direito das Pessoas com Deficiência, responda:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência garante atendimento prioritário na tramitação processual para a pessoa com deficiência?
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Resposta

Sim, mas esse direito é exclusivo da pessoa com deficiência e não se estende ao seu acompanhante.




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