Flashcard FC79044
A esterilização compulsória é permitida pela legislação brasileira?
Direito das Pessoas com Deficiência
FGV · 2024
A esterilização compulsória é permitida pela legislação brasileira?
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Resposta
Não, é vedada pela legislação brasileira, garantindo a dignidade e a capacidade civil da pessoa com deficiência.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78856
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