Flashcard FC79051
Pessoas com deficiência podem adotar em igualdade de oportunidades com as demais pessoas?
Direito das Pessoas com Deficiência
FGV · 2016
Pessoas com deficiência podem adotar em igualdade de oportunidades com as demais pessoas?
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Resposta
Sim. Pessoas com deficiência podem exercer o direito à adoção em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
• Fundamento legal: A Lei 13.146/2015 dispõe que a deficiência não afeta a plena capacidade civil e garante guarda, tutela, curatela e adoção em igualdade de oportunidades.
• Vedação de discriminação: Decisão administrativa ou jurisdicional fundada apenas na deficiência é vedada.
• Avaliação: Deve centrar-se na capacidade dos pretendentes para atender ao melhor interesse da criança, não na limitação sensorial em si.
• Recurso: Em caso de negativa, cabe recurso administrativo ou ação judicial para assegurar o direito.
Veja como foi cobrado:
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