Flashcard FC79070
A cobrança de valores adicionais por instituições de ensino para garantir a inclusão de alunos com deficiência é permitida pela legislação?
Direito das Pessoas com Deficiência
FGV · 2023
A cobrança de valores adicionais por instituições de ensino para garantir a inclusão de alunos com deficiência é permitida pela legislação?
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Resposta
Não, a legislação proíbe essa cobrança, assegurando igualdade de oportunidades educacionais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78882
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