Flashcard FC79074
A escola particular pode cobrar valores adicionais para garantir inclusão de criança com deficiência nas atividades escolares?
Direito das Pessoas com Deficiência
FGV · 2018
A escola particular pode cobrar valores adicionais para garantir inclusão de criança com deficiência nas atividades escolares?
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Resposta
A escola particular não pode cobrar valores adicionais para cumprir medidas de inclusão e deve garantir à criança com deficiência, em igualdade de condições, acesso a jogos, atividades recreativas, esportivas e de lazer.• Obrigação escolar: implementar serviços e recursos de acessibilidade e internalizar os custos de adaptação e de atendimento especializado em sua estrutura.
• Proibição de cobrança: é vedada a cobrança de valores adicionais em matrículas, mensalidades ou anuidades para cumprir as determinações de inclusão, e os pais podem exigir restituição de quantias cobradas indevidamente e pleitear danos morais por violação de direitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78886
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