Flashcard FC79094
Os serviços notariais e de registro podem criar condições diferenciadas para a prestação de serviços em razão da deficiência do solicitante?
Direito das Pessoas com Deficiência
FGV · 2021
Os serviços notariais e de registro podem criar condições diferenciadas para a prestação de serviços em razão da deficiência do solicitante?
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Resposta
Não, eles não podem criar condições diferenciadas e devem reconhecer a capacidade legal plena da pessoa com deficiência.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78906
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