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Flashcard FC79096

Quais são os direitos garantidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência para assegurar o acesso à justiça?

Direito das Pessoas com Deficiência

FGV · 2018

De acordo com o assunto Direitos Humanos: Direito das Pessoas com Deficiência, responda:

Quais são os direitos garantidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência para assegurar o acesso à justiça?
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Resposta

Acesso à justiça com todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis, garantindo igualdade de oportunidades, independentemente do papel que a pessoa com deficiência desempenhe no processo.




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