Flashcard FC791351
O que a lei descreve sobre as infrações disciplinares e suas consequências?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que a lei descreve sobre as infrações disciplinares e suas consequências?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei descreve as transgressões disciplinares e dispõe sobre as respectivas sanções cabíveis para cada tipo de falta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei dispõe sobre o Código Disciplinar da Polícia Civil do Paraná, estabelecendo princípios e critérios, deveres, vedações, descrição das transgressões disciplinares e respectivas sanções, aplicação da pena, responsabilidade, procedimentos administrativos disciplinares, recursos, revisão disciplinar, prescrição, termo de ajustamento de conduta e sobre a prisão especial no âmbito da Polícia Civil do Paraná, em conformidade com o disposto no art. 47 da Constituição Estadual e legislação aplicada à Polícia Civil do Paraná.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em