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O que a lei dispõe quanto à aplicação das penas disciplinares?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que a lei dispõe quanto à aplicação das penas disciplinares?
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Resposta
A lei regula a aplicação da pena, definindo parâmetros para a imposição de penalidades no âmbito disciplinar da corporação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei dispõe sobre o Código Disciplinar da Polícia Civil do Paraná, estabelecendo princípios e critérios, deveres, vedações, descrição das transgressões disciplinares e respectivas sanções, aplicação da pena, responsabilidade, procedimentos administrativos disciplinares, recursos, revisão disciplinar, prescrição, termo de ajustamento de conduta e sobre a prisão especial no âmbito da Polícia Civil do Paraná, em conformidade com o disposto no art. 47 da Constituição Estadual e legislação aplicada à Polícia Civil do Paraná.
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