Flashcard FC791358
Que instrumento administrativo a lei prevê para corrigir condutas sem aplicação imediata de sanção?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que instrumento administrativo a lei prevê para corrigir condutas sem aplicação imediata de sanção?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei prevê o termo de ajustamento de conduta como medida administrativa destinada a adequar comportamentos funcionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei dispõe sobre o Código Disciplinar da Polícia Civil do Paraná, estabelecendo princípios e critérios, deveres, vedações, descrição das transgressões disciplinares e respectivas sanções, aplicação da pena, responsabilidade, procedimentos administrativos disciplinares, recursos, revisão disciplinar, prescrição, termo de ajustamento de conduta e sobre a prisão especial no âmbito da Polícia Civil do Paraná, em conformidade com o disposto no art. 47 da Constituição Estadual e legislação aplicada à Polícia Civil do Paraná.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em