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Quanto ao julgamento e à aplicação da pena dos servidores civis efetivos regidos por legislação própria, qual norma deve ser observada?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quanto ao julgamento e à aplicação da pena dos servidores civis efetivos regidos por legislação própria, qual norma deve ser observada?
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Resposta
Deve-se observar a lei específica do cargo para a atribuição do julgamento e da aplicação da pena.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - São destinatários desta Lei:
I - os servidores do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC;
II - os servidores efetivos, os ocupantes de cargos em comissão, os funcionários ou empregados cedidos por outros órgãos públicos e os servidores em gozo de licença ou em período de afastamento que estejam em exercício na Polícia Civil do Paraná.
Parágrafo único. Os servidores civis efetivos sujeitos à legislação própria e que estejam em exercício no Departamento de Polícia Civil sujeitam-se ao regime disciplinar estabelecido nesta Lei, excetuando-se o momento de julgamento e aplicação da pena, cuja atribuição deverá observar a lei específica do cargo.
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