Flashcard FC791373
O que exige o princípio da motivação nas decisões disciplinares?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que exige o princípio da motivação nas decisões disciplinares?
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Resposta
Exige a fundamentação clara e suficiente das decisões, com exposição das razões fáticas e jurídicas que justificam a decisão, possibilitando controle e revisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - São princípios informadores dos procedimentos administrativos disciplinares previstos nesta Lei, dentre outros:
I - legalidade;
II - impessoalidade;
III - imparcialidade;
IV - eficiência;
V - finalidade;
VI - motivação;
VII - razoabilidade;
VIII - proporcionalidade;
IX - moralidade;
X - probidade;
XI - segurança jurídica;
XII - interesse público;
XIII - celeridade;
XIV - boa-fé.
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