Flashcard FC791375
Como deve ser aplicada a proporcionalidade na fixação de sanções disciplinares?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como deve ser aplicada a proporcionalidade na fixação de sanções disciplinares?
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Resposta
Deve haver adequação entre a sanção e a gravidade da falta, observando-se necessidade e proporcionalidade estrita para evitar punições excessivas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - São princípios informadores dos procedimentos administrativos disciplinares previstos nesta Lei, dentre outros:
I - legalidade;
II - impessoalidade;
III - imparcialidade;
IV - eficiência;
V - finalidade;
VI - motivação;
VII - razoabilidade;
VIII - proporcionalidade;
IX - moralidade;
X - probidade;
XI - segurança jurídica;
XII - interesse público;
XIII - celeridade;
XIV - boa-fé.
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