Flashcard FC791378
Que garantia oferece o princípio da segurança jurídica em procedimentos disciplinares?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que garantia oferece o princípio da segurança jurídica em procedimentos disciplinares?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Garante previsibilidade e estabilidade nas decisões, proteção das expectativas legítimas e observância de regras claras para assegurar confiança e coerência normativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - São princípios informadores dos procedimentos administrativos disciplinares previstos nesta Lei, dentre outros:
I - legalidade;
II - impessoalidade;
III - imparcialidade;
IV - eficiência;
V - finalidade;
VI - motivação;
VII - razoabilidade;
VIII - proporcionalidade;
IX - moralidade;
X - probidade;
XI - segurança jurídica;
XII - interesse público;
XIII - celeridade;
XIV - boa-fé.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em