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Quais exceções autorizam a cobrança de despesas processuais nos procedimentos disciplinares?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais exceções autorizam a cobrança de despesas processuais nos procedimentos disciplinares?
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Resposta
Despesas previstas em lei e despesas necessárias à reprodução de documentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Nos procedimentos administrativos disciplinares previstos nesta Lei serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o direito;
II - atendimento ao interesse público, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, vedada a promoção pessoal de agente ou autoridade;
V - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VI - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VII - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
VIII - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei e as necessárias à reprodução de documentos;
IX - impulsão, de ofício, do procedimento administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; e
X - utilização da tecnologia para a tramitação eletrônica de processos e gravação dos atos procedimentais de oitiva.
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