Flashcard FC791439
Quando uma conduta contrária aos deveres ou vedações não será considerada essa transgressão disciplinar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quando uma conduta contrária aos deveres ou vedações não será considerada essa transgressão disciplinar?
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Resposta
Quando a conduta estiver expressamente prevista como outra transgressão disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - São transgressões disciplinares todas as ações ou omissões contrárias aos deveres e às vedações, desde que não prevista expressamente em outra transgressão disciplinar - penalidade: repreensão a suspensão de um a dez dias para a hipótese de infração aos deveres e suspensão de trinta dias a demissão para a hipótese de infração às vedações.
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