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O servidor policial pode ser responsabilizado penalmente pelo exercício irregular de suas atribuições?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Paraná: Lei Estadual nº 21.894/2024 Código Disciplinar da Polícia Civil do Paraná (PR), responda:

O servidor policial pode ser responsabilizado penalmente pelo exercício irregular de suas atribuições?
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Resposta

Sim.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor policial responde civil, penal e administrativamente.

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