Flashcard FC791541
Quando a indenização será cobrada por desconto em prestações em relação ao procedimento disciplinar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quando a indenização será cobrada por desconto em prestações em relação ao procedimento disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A cobrança por desconto em prestações ocorrerá após o término do procedimento disciplinar, independentemente de qualquer pronunciamento judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo à Fazenda Pública Estadual ou terceiros.
§ 1º A indenização de prejuízos causados à Fazenda Pública será liquidada, mediante anuência do servidor, por meio de desconto em prestações mensais a serem fixadas entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do subsídio, à míngua de outros bens que por ela respondam, a ser cobrada após o término do procedimento disciplinar, independentemente de qualquer pronunciamento judicial.
§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor policial perante a Fazenda Pública Estadual, em ação regressiva.
§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, a ação regressiva dependerá do reconhecimento de atuação transgressional do servidor, culposa ou dolosa, no âmbito do respectivo procedimento administrativo disciplinar, na forma do Capítulo IX desta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em