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Que infrações são alcançadas pela responsabilidade penal do servidor policial?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que infrações são alcançadas pela responsabilidade penal do servidor policial?
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Resposta
A responsabilidade penal alcança as infrações penais imputadas ao servidor no exercício de suas funções policiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A responsabilidade penal abrange as infrações penais imputadas ao servidor policial nessa qualidade.
Parágrafo único. No caso de condenação, não sendo esta de natureza a determinar a demissão, passará o servidor policial a prestar serviços em unidade policial onde o exercício do cargo ou função seja compatível com as condições impostas na sentença.
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