Flashcard FC791546
Em que situações a responsabilidade administrativa do policial civil decorre de ação ou omissão?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que situações a responsabilidade administrativa do policial civil decorre de ação ou omissão?
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Resposta
A responsabilidade administrativa decorre quando há ação ou omissão praticada no desempenho do cargo ou em razão da posição ocupada, gerando imputação disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A responsabilidade administrativa resulta de ação ou omissão no desempenho ou em razão do cargo ou função, e alcança as ações e omissões atentatórias à dignidade da função policial, ainda que fora do serviço.
Parágrafo único. O afastamento, a licença e a disposição funcional não isentam os servidores policiais civis de responsabilidade administrativa, salvo na hipótese de afastamento para o exercício de mandato eletivo.
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