Flashcard FC791547
Conduta atentatória à dignidade da função policial praticada fora do serviço gera responsabilidade administrativa?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Conduta atentatória à dignidade da função policial praticada fora do serviço gera responsabilidade administrativa?
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Resposta
Sim. A responsabilidade administrativa alcança ações e omissões que atentem contra a dignidade da função policial, mesmo quando praticadas fora do serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A responsabilidade administrativa resulta de ação ou omissão no desempenho ou em razão do cargo ou função, e alcança as ações e omissões atentatórias à dignidade da função policial, ainda que fora do serviço.
Parágrafo único. O afastamento, a licença e a disposição funcional não isentam os servidores policiais civis de responsabilidade administrativa, salvo na hipótese de afastamento para o exercício de mandato eletivo.
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