Flashcard FC791548
Afastamento, licença ou disposição funcional isentam o policial civil de responsabilidade administrativa?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Afastamento, licença ou disposição funcional isentam o policial civil de responsabilidade administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. O afastamento, a licença e a disposição funcional não isentam o servidor policial civil da responsabilidade administrativa, salvo exceção prevista para afastamento por exercício de mandato eletivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A responsabilidade administrativa resulta de ação ou omissão no desempenho ou em razão do cargo ou função, e alcança as ações e omissões atentatórias à dignidade da função policial, ainda que fora do serviço.
Parágrafo único. O afastamento, a licença e a disposição funcional não isentam os servidores policiais civis de responsabilidade administrativa, salvo na hipótese de afastamento para o exercício de mandato eletivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em