Flashcard FC791551
As sanções civil, penal e disciplinar são dependentes entre si para fins de aplicação?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
As sanções civil, penal e disciplinar são dependentes entre si para fins de aplicação?
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Resposta
Não. As sanções são independentes, de forma que a aplicação de uma não condiciona nem impede a aplicação das outras.Cada espécie de sanção segue seu próprio regime de responsabilização.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - As cominações civis, penais e disciplinares cumular-se-ão, sendo umas e outras independentes entre si, assim como as instâncias civil, penal e administrativa.
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