Flashcard FC791552
As instâncias civil, penal e administrativa têm autonomia entre si?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
As instâncias civil, penal e administrativa têm autonomia entre si?
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Resposta
Sim. As instâncias civil, penal e administrativa são independentes, podendo tramitar e decidir separadamente.A independência permite que procedimentos distintos prossigam autonomamente.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - As cominações civis, penais e disciplinares cumular-se-ão, sendo umas e outras independentes entre si, assim como as instâncias civil, penal e administrativa.
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