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O que significa a cassação da aposentadoria?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que significa a cassação da aposentadoria?
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Resposta
Cassação da aposentadoria é uma penalidade disciplinar que determina a perda do benefício de aposentadoria auferido pelo servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - São penas disciplinares:
I - repreensão;
II - suspensão:
III - demissão;
IV - cassação de disponibilidade;
V - cassação da aposentadoria;
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