Flashcard FC791559
A presença de **exclusão da culpabilidade** pode impedir a imposição de pena disciplinar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A presença de **exclusão da culpabilidade** pode impedir a imposição de pena disciplinar?
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Resposta
Sim. A exclusão da culpabilidade pode fundamentar a não aplicação da pena disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A pena disciplinar poderá deixar de ser aplicada com fundamento nas causas de exclusão de ilicitude, exclusão da culpabilidade, extinção da punibilidade e de isenção da pena, previstas na legislação penal.
Parágrafo único. A prescrição regula-se pelos dispositivos previstos neste Código, não se aplicando as regras da legislação penal, salvo na hipótese prevista no § 3º do art. 62 desta Lei.
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