Flashcard FC791560
A **extinção da punibilidade** autoriza que a pena disciplinar não seja aplicada?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A **extinção da punibilidade** autoriza que a pena disciplinar não seja aplicada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A extinção da punibilidade é causa apta a afastar a aplicação da pena disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A pena disciplinar poderá deixar de ser aplicada com fundamento nas causas de exclusão de ilicitude, exclusão da culpabilidade, extinção da punibilidade e de isenção da pena, previstas na legislação penal.
Parágrafo único. A prescrição regula-se pelos dispositivos previstos neste Código, não se aplicando as regras da legislação penal, salvo na hipótese prevista no § 3º do art. 62 desta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em