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Como deve ser formalizada a aplicação da pena de repreensão?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Paraná: Lei Estadual nº 21.894/2024 Código Disciplinar da Polícia Civil do Paraná (PR), responda:

Como deve ser formalizada a aplicação da pena de repreensão?
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Resposta

A pena deve ser aplicada por escrito.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A pena de repreensão, sempre aplicada por escrito, será publicada e anotada no assentamento individual do servidor policial.

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