Flashcard FC791578
Qual o prazo máximo permitido para a duração da pena de suspensão?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual o prazo máximo permitido para a duração da pena de suspensão?
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Resposta
Não pode exceder noventa dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - A pena de suspensão acarreta a perda de ½ (metade) do subsídio, por dia, enquanto durar, não podendo exceder o prazo de noventa dias.
Parágrafo único. A pena de suspensão implica, enquanto durar, no recolhimento da arma, do conjunto documental e demais bens e equipamentos acautelados ao servidor.
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