Flashcard FC791579
Que medida administrativa recai sobre a arma, o conjunto documental e os demais bens acautelados do servidor durante a suspensão?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que medida administrativa recai sobre a arma, o conjunto documental e os demais bens acautelados do servidor durante a suspensão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ocorrência de recolhimento desses itens enquanto durar a suspensão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - A pena de suspensão acarreta a perda de ½ (metade) do subsídio, por dia, enquanto durar, não podendo exceder o prazo de noventa dias.
Parágrafo único. A pena de suspensão implica, enquanto durar, no recolhimento da arma, do conjunto documental e demais bens e equipamentos acautelados ao servidor.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em