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Qual pena pode ser aplicada com a nota 'a bem do serviço público'?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Paraná: Lei Estadual nº 21.894/2024 Código Disciplinar da Polícia Civil do Paraná (PR), responda:

Qual pena pode ser aplicada com a nota 'a bem do serviço público'?
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Resposta

A pena de demissão pode ser aplicada com a nota 'a bem do serviço público'.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - A pena de demissão, dependendo das circunstâncias ou repercussão que cercam o fato ou da extensão dos danos causados, poderá ser aplicada com a nota “a bem do serviço público”.

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