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A extensão dos danos causados pode justificar a aplicação da nota 'a bem do serviço público' à pena de demissão?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A extensão dos danos causados pode justificar a aplicação da nota 'a bem do serviço público' à pena de demissão?
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Resposta
Sim. A extensão dos danos causados pode justificar a aplicação da nota à pena de demissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - A pena de demissão, dependendo das circunstâncias ou repercussão que cercam o fato ou da extensão dos danos causados, poderá ser aplicada com a nota “a bem do serviço público”.
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