Flashcard FC791585
Quem permanece obrigado a indenizar o Estado pelos prejuízos causados mesmo após a aplicação de penalidades disciplinares?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem permanece obrigado a indenizar o Estado pelos prejuízos causados mesmo após a aplicação de penalidades disciplinares?
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Resposta
O servidor policial permanece obrigado a indenizar o Estado pelos prejuízos que tiver causado, independentemente da aplicação de penalidades disciplinares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - A aplicação de penalidades pelas transgressões disciplinares constantes nesta Lei não exime o servidor policial da obrigação de indenizar o Estado pelos prejuízos causados.
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