Flashcard FC791587
O que pode ser determinado em relação ao material de carga individual que estiver em poder do servidor policial quando sua demissão for proposta?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que pode ser determinado em relação ao material de carga individual que estiver em poder do servidor policial quando sua demissão for proposta?
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Resposta
Pode ser determinado o recolhimento do material de carga individual que o servidor estiver com, para ser devolvido ou apropriado pela instituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A deliberação que propuser a demissão do servidor policial poderá também afastá-lo imediatamente do serviço policial e determinar o recolhimento do material que detiver como carga individual, sem prejuízo de seus subsídios.
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