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Como ficam os subsídios do servidor quando ele é afastado e seu material é recolhido por ocasião da proposição de demissão?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como ficam os subsídios do servidor quando ele é afastado e seu material é recolhido por ocasião da proposição de demissão?
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Resposta
Os subsídios são preservados; as medidas de afastamento e recolhimento não acarretam prejuízo aos valores devidos ao servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A deliberação que propuser a demissão do servidor policial poderá também afastá-lo imediatamente do serviço policial e determinar o recolhimento do material que detiver como carga individual, sem prejuízo de seus subsídios.
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