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Em que hipótese a aposentadoria ou disponibilidade pode ser cassada por motivo disciplinar relacionado a conduta anterior à inatividade?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que hipótese a aposentadoria ou disponibilidade pode ser cassada por motivo disciplinar relacionado a conduta anterior à inatividade?
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Resposta
Quando ficar provado que o inativo praticou transgressão disciplinar cuja sanção prevista é a demissão na época em que estava na ativa, podendo ocorrer a cassação da aposentadoria ou disponibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Poderá ser cassada a aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado que:
I - o inativo praticou, transgressão apenada com demissão, quando se encontrava na ativa;
II - o servidor policial não assumir o exercício do cargo ou função em que for aproveitado.
§ 1º A pena de demissão prevista para a transgressão disciplinar acarreta na cassação de aposentadoria, quando a transgressão foi praticada no período em que o servidor policial civil estava na ativa.
§ 2º A aplicação da penalidade de suspensão para o inativo, impede a respectiva execução de pena.
§ 3º A impossibilidade de aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria para o inativo, em razão de não existir a previsão da penalidade de demissão para a transgressão disciplinar, obsta a instauração ou impede o prosseguimento da Processo Administrativo Disciplinar.
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