Flashcard FC791591
Qual é a consequência da aplicação da pena de demissão por transgressão disciplinar praticada enquanto o servidor estava na ativa?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a consequência da aplicação da pena de demissão por transgressão disciplinar praticada enquanto o servidor estava na ativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A aplicação da pena de demissão por transgressão cometida na ativa acarreta a cassação da aposentadoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Poderá ser cassada a aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado que:
I - o inativo praticou, transgressão apenada com demissão, quando se encontrava na ativa;
II - o servidor policial não assumir o exercício do cargo ou função em que for aproveitado.
§ 1º A pena de demissão prevista para a transgressão disciplinar acarreta na cassação de aposentadoria, quando a transgressão foi praticada no período em que o servidor policial civil estava na ativa.
§ 2º A aplicação da penalidade de suspensão para o inativo, impede a respectiva execução de pena.
§ 3º A impossibilidade de aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria para o inativo, em razão de não existir a previsão da penalidade de demissão para a transgressão disciplinar, obsta a instauração ou impede o prosseguimento da Processo Administrativo Disciplinar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em