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Quem é competente em grau recursal para aplicar a pena de suspensão na Polícia Civil do Paraná?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem é competente em grau recursal para aplicar a pena de suspensão na Polícia Civil do Paraná?
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Resposta
Secretário de Estado da Segurança Pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Para imposição de pena disciplinar são competentes:
I - o Governador do Estado, originariamente, para as penalidades de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
II - o Secretário de Estado da Segurança Pública, em grau recursal, para as penalidades de repreensão e suspensão;
III - o Conselho Superior de Polícia, originariamente, para as penalidades de repreensão e suspensão.
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