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Qual órgão da Polícia Civil deve ser comunicado quando for aplicada uma pena?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual órgão da Polícia Civil deve ser comunicado quando for aplicada uma pena?
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Resposta
O dispositivo estabelece comunicação ao grupo auxiliar de recursos humanos da Polícia Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Da pena aplicada será dado conhecimento ao grupo auxiliar de recursos humanos da Polícia Civil e à unidade de pessoal da Secretaria de Estado da Segurança Pública, para anotações e providências decorrentes.
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