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Qual unidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública deve ser comunicada quando for aplicada uma pena?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Paraná: Lei Estadual nº 21.894/2024 Código Disciplinar da Polícia Civil do Paraná (PR), responda:

Qual unidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública deve ser comunicada quando for aplicada uma pena?
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Resposta

Deve ser comunicado à unidade de pessoal da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Da pena aplicada será dado conhecimento ao grupo auxiliar de recursos humanos da Polícia Civil e à unidade de pessoal da Secretaria de Estado da Segurança Pública, para anotações e providências decorrentes.

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