Flashcard FC791602
Com que finalidade as comunicações sobre a pena aplicada devem ser realizadas?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Com que finalidade as comunicações sobre a pena aplicada devem ser realizadas?
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Resposta
As comunicações visam as anotações e as providências decorrentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Da pena aplicada será dado conhecimento ao grupo auxiliar de recursos humanos da Polícia Civil e à unidade de pessoal da Secretaria de Estado da Segurança Pública, para anotações e providências decorrentes.
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