Flashcard FC791606
Que garantia processual assegura o respeito às formalidades legais durante o Processo Administrativo Disciplinar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que garantia processual assegura o respeito às formalidades legais durante o Processo Administrativo Disciplinar?
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Resposta
Assegura-se o devido processo legal durante o Processo Administrativo Disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - São procedimentos administrativos-disciplinares:
I - Investigação Preliminar; e
II - Processo Administrativo Disciplinar.
§ 1º Aplicam-se aos procedimentos administrativos-disciplinares, subsidiariamente, as normas do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
§ 2º No Processo Administrativo Disciplinar observar-se-á o devido processo legal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 3º Os procedimentos administrativos disciplinares tramitarão na forma eletrônica, garantindo o acesso às partes e seus advogados.
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